Pretensão indenizatória. Correios. Extravio de correspondência. Conteúdo não declarado. Dever de indenizar apenas o valor da postagem.

Recurso especial. "Operação Anaconda". Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes.

Nova Lei de Licitações: É possível impugnar uma contratação direta?

Comentários sobre o parágrafo único do art. 72 e o art. 164 da Lei nº 14.133/2021

Responsabilidade subsidiária. Terceirização.

Pessoa jurídica de direito público tomadora e beneficiária dos serviços prestados.

Conflito de jurisdição. Juizado Especial Criminal do Foro Central e Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central, ambos da comarca de Porto Alegre.

Conflito de jurisdição provido.

Ação Anulatória e Indenizatória. Duplicatas mercantis. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, sem exame de mérito.

Dano moral. Anotação na CTPS. Deliberada referência pelo empregador de que o contrato de trabalho anotado na carteira profissional decorre de ordem judicial expedida em reclamação trabalhista promovida pelo obreiro.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Cooperativa.

ICMS. Execução.

Lei nº 13.005, de 25 Junho de 2014

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências

Violência das torcidas e suas conseqüências criminais

Gustavo Serafim de Aguiar Silva, advogado, pós-graduado pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural - IDC em Direito Processo Penal. E-mail: [email protected]

Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001.

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.

O Princípio da Solução Pacífica de Controvérsias no Direito Internacional

O escopo do presente é analisar o princípio da solução pacífica de controvérsias no Direito Internacional.

Maus – tratos a animais e vedação de Eutanásia Desmotivada (Lei 14.228/21)

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Promoções horizontais. Após reenquadramento é devida a evolução de nível pretendida.

Quanto ao nível inicial para enquadramento como auxiliar administrativo, há que se reportar à função exercida anteriormente como ajudante de mecânico. Conforme a tabela de fl. 1941, anexada pelo Exequente, a partir de 01/09/74, seu salário, nesta função, era de $1.644,00, o qual efetivamente correspondia ao Nível 220.

Agravo de instrumento. Sucessão de empregadores.

Responsabilidade da primeira reclamada.

Recurso de revista. Dano moral. Adesão a plano de saúde. Companheira. União estável. Não configuração.

Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis.

Não-ocorrência.

Direito tributário. Execução fiscal. Fornecimento de água. Compulsoriedade. Natureza tributária. Prescrição qüinqüenal.

Aplicado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN para a cobrança do crédito tributário, encontram-se prescritos os créditos constituídos entre 12/2001 a 05/2003, tendo em vista a inocorrência de qualquer causa de interrupção.